Feeds:
Posts
Comentários

Archive for junho \30\UTC 2009

unicef-logoO Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) alerta para as consequências da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que absolveu o ex-atleta José Luiz Barbosa e seu assessor Luiz Otávio Flôres da Anunciação, acusados de exploração sexual de duas crianças. O STJ alegou que a prática não é criminosa, porque o serviço oferecido pelas adolescentes não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, o de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas. Além do contexto absurdo da decisão, o fato gera indignação pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança; e de recentemente, em 2008, ter acolhido o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Além disso, a decisão causa a indignação em razão da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade as quais as crianças estão submetidas. O fato gera ainda um precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos.

O UNICEF repudia qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e reitera que a exploração sexual de meninas e meninos representa uma grave violação dos seus direitos e ao respeito à sua dignidade humana e à integridade física e mental.

Nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, inclusive a exploração sexual.

O UNICEF relembra a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), assinada pelo governo brasileiro em 1990, que convoca os Estados Parte a tomarem todas as medidas apropriadas para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual, assim como o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, que requer que os Estados Parte proíbam, criminalizem e processem judicialmente essas práticas.

fonte: UNICEF

veja também: Nota pública contra a decisão do STJ

Explorar sexualmente crianças e adolescentes é crime específico, que não se confunde com estupro

Anúncios

Read Full Post »

concex

Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Cometida Contra Crianças e Adolescentes

NOTA PÚBLICA

Posicionamento do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Cometida Contra Crianças e Adolescentes (COMCEX-MS) sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter o veredito do Tribunal Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu empresário Luiz Otávio Flores das acusações de exploração sexual de adolescentes.

O COMCEX-MS diante da decisão de absolvição do ex-atleta Zequinha Barbosa e do eu empresário Luiz Otávio Flores, das acusações de exploração sexual de adolescentes, proferida na quarta-feira, 23 de junho de 2009, manifesta sua indignação pelo fato em si e sua preocupação com as conseqüências deste ato. Para tanto, diante da decisão do STJ, denuncia:

1. A decisão jurídica viola a legislação nacional e internacional de garantia dos direitos da criança e do adolescente e cria uma perigosa jurisprudência que dá margem à institucionalização da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

2. A decisão demonstra o distanciamento entre o Poder Judiciário brasileiro e os anseios da sociedade que aumentado dia-a-dia o volume de denúncias de exploração sexual na busca de responsabilização dos violadores de crianças e adolescentes.

3. Os membros do Poder Judiciário que julgaram este caso fizeram descaso com a história da construção da política de defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes tão bem registrada e alardeada mundialmente e o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual.

4. Os votos dados pelos membros do Poder Judiciário desestimulam as denúncias de violência sexual cometido contra crianças e adolescentes por parte da sociedade por que esta não vê seu pleito acolhido pelo Estado brasileiro.

5. O parecer dos membros do Superior Tribunal de Justiça favorece o aumento de violências, pois reforça nos violadores a perspectiva de impunidade e reforça o senso comum de uma sociedade machista e adultocentrica.

6. Por fim, o mais cruel: ao acatar a idéia que uma criança ou adolescente em situação de exploração sexual não é mais vítima de violação de direitos, distorce a situação, transformando-as em rés e excluindo-as da condição de sujeitos de direitos e destinatárias prioritárias de políticas públicas.

É hora de fazermos uma ampla mobilização pelo desvelamento dos valores éticos que estão convivendo em nossa sociedade que condena crianças e adolescentes ao desamparo, à violência e à morte de seus sonhos e de toda a sociedade.

Estela Márcia Scandola

Coordenação Colegiada do COMCEX-MS

Campo Grande, 26 de junho de 2009

Ver também:

Explorar sexualmente crianças e adolescentes é crime específico, que não se confunde com estupro

Read Full Post »

Ainda sobre a decisão do STJ, que entendeu que “cliente” não é explorador sexual (ver post original), algumas pessoas têm defendido que o Ministério Público errou ao classificar o crime como exploração sexual, ao invés de estupro. Assim, estaria tudo explicado, a culpa pela decisão que revoltou muita gente seria do Ministério Público, incompetente, e da imprensa, que não entenderia nada de Direito.

Vamos analisar esta tese. Decisões do STF admitiam que o consentimento da vítima e a aparência de pessoa com mais idade poderiam afastar a presunção de violência do estupro de menor de 14 anos, pois a presunção seria relativa e não absoluta. Daí porque o Ministério Público também corria risco de perder se alegasse estupro ao invés de exploração sexual. A questão de considerar a vida pregressa da vítima, bem como seu consentimento, foi o principal fundamento da decisão no Tribunal de Justiça. Esta decisão foi adotada como parte dos fundamentos do acórdão da 5ª Turma do STJ, sem ressalvas, tanto que até foi incorporada à ementa a expressão “vítimas já iniciadas na prostituição”.

Além disso, o crime é específico, exploração sexual. A diferenciação entre o “cliente” (explorador) e o rufião ou cafetão (também explorador) é apenas na gradação da pena. O crime não é de estupro. Nem se diga que as penas são maiores para o estupro. Somente a pena miníma, que é de 4 anos, no caso de exploração sexual, em oposição a pena mínima de 6 anos, na hipótese de estupro. A pena máxima, em ambos os casos, é de 10 anos. O fato de haver este intervalo maior entre máxima é mínima para o crime de exploração sexual é justamente para permitir diferenciar os graus de exploração. Assim, o entendimento de que “cliente” não é explorador é inadequado.

Por fim, em reforço à tese de que se trata de crime específico, de exploração sexual, deve-se esclarecer que é condição para o crime de estupro a conjunção carnal, o que não precisa acontecer para caracterizar exploração sexual. Assim, numa batida policial numa casa de prostituição, deveria ser responsabilizada a pessoa que estivesse com menor de idade, praticando ato libidinoso, mediante pagamento em dinheiro, sem necessidade de provar a efetiva relação sexual. Tal prova, da conjunção carnal, seria muito difícil de produzir quanto à pessoa que, tragicamente, é obrigada, de alguma maneira, a praticar várias relações sexuais seguidas. Assim, pretender acusar o “cliente” de estupro é caminho certo para manter a impunidade.

Essa argumentação (em torno da tese de estupro) só seria aplicável às pessoas menores de 14 anos, mas a exploração sexual de adolescentes até 18 anos também é crime, de acordo com o ECA. E isso não tem nada a ver com o direito dos adolescentes maiores de 14 anos terem relacionamento afetivo, namorarem, estamos falando da exploração sexual COMERCIAL.

E o crime de “exploração sexual comercial de crianças e adolescentes”, conceito legal recente (2000), é mais amplo que o de “rufianismo”, que abrange apenas quem “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”, figura do velho código penal. Se a intenção do legislador fosse punir apenas o cafetão, teria modificado este artigo, e não criado uma figura totalmente nova no ECA. O artigo 244-A está no contexto da tentativa da sociedade de reprimir mais duramente os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, por meio do aperfeiçoamento da legislação.

O crime de estupro é de ação penal pública condicionada à representação dos pais. O crime de exploração sexual é de ação penal pública incondicionada.  No caso do crime de estupro, apenas se o crime é cometido com abuso do pátrio poder torna-se desnecessária a representação (art. 225 do CP). Assim, adotando-se a tese de estupro haveria mais um obstáculo de provas e de direito contra a proteção da adolescente e a favor da impunidade do criminoso.

Declaração de Estocolmo

A inserção no Estatuto da Criança e do Adolescente deste crime específico atendeu à participação do Estado Brasileiro no Congresso Mundial sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em Estocolmo, em 1998, no qual foi detectada uma das causas da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes:

“Existem também fatores adicionais que conduzem direta ou indiretamente a exploração sexual comercial de crianças, como: corrupção, ausência de leis ou a existência de leis inadequadas, o descumprimento da lei e a limitada sensibilidade da pessoa encarregada da aplicação dessas leis sobre os efeitos nocivos nas crianças. Isso favorece a exploração sexual comercial pelas redes criminais, por indivíduos e famílias.l”

Diante disso, no referido documento, propõe-se, entre outras tantas medidas:

Examinar e Revisar, quando possível, a legislação, as políticas, os programas e as práticas vigentes com o intuito de eliminar a exploração sexual e comercial de crianças;

Aplicar a legislação, as políticas e os programas para proteger as crianças diante da exploração sexual e comercial e reforçar a comunicação e cooperação entre as autoridades encarregadas da execução da lei;

Promover a adoção, implementação e disseminação das leis, políticas e programas com o apoio dos mecanismos pertinentes em nível local, nacional e regional, contra a exploração sexual e comercial de crianças.”

No mesmo sentido aqui defendido, encontra-se texto de Luciana Bergamo Tchorbadjian, do Ministério Público de São Paulo, que pode ser lido aqui ou pode ser acessado aqui.

A partir da Declaração de Estocolmo, consolidou-se internacionalmente o conceito de “exploração sexual comercial de crianças e adolescentes”, ao invés de “prostituição infantil”,  pois o segundo termo passa uma ideia de consentimento, o que não se admite (leia mais sobre isso e sobre as causas da exploração sexual de adolescentes aqui).

Divulgar que houve erro de enquadramento pelo Ministério Público é desinformar e favorecer a impunidade.

Mais sobre o tema em Construindo o Direito Penal

Veja também “Analisando a nota do STJ sobre exploração sexual de adolescentes

Read Full Post »

Partida

Por André Sá de Mello

William Turner - Mar, Barco, Tempestade, Água Pintor inglês (1775 - 1851)

William Turner - Mar, Barco, Tempestade, Água Pintor inglês (1775 - 1851)

Ele viu o barco partir em meio ao sombrio mar negro, uma luz cada vez mais tênue no horizonte. Desabou em lágrimas e soluços. Embora recusasse  a aceitar, sentia que havia sido a última vez que o veria.

Na primeira vez que viu o mar, um longo tempo atrás, vislumbrou um misto de medo, admiração e euforia. Ele se sentiu intimidado pelo infinito vácuo negro formado pelo mar e o céu sem lua ou estrelas. O mar era violento e ele não pôde entrar, mas a visão bastou para que adquirisse enorme respeito tanto pelo mar quanto pelo seu pai, e seu trabalho. Desde então, tem seguido o hábito de ver o pai partir na temporada de pesca.

Inúmeras vezes fez isso, sempre à noite, para que seu pai aproveitasse o vento terrestre. Orgulhoso, sonhava em seguir os passos do pai e aguardava ansioso seu retorno.

Porém algo havia mudado. Os peixes, escassos, eram pescados cada vez mais magros e doentes, e a família, essencialmente sustentada pelo pai, estava em crise. A mãe havia arranjado um emprego de péssimas condições, e ele estava cuidando da casa. Afundado em meio às dívidas, o pai havia partido em uma tentativa desesperada de salvar a família da falência.

E foi a última vez que ele o veria.

Read Full Post »

O Tempo é nosso maior inimigo, porque a tudo destrói.

O Tempo é nosso maior amigo, porque a tudo cura.

O que está certo?

Não há contradição. O que chamamos de destruição, na verdade é transformação, que é a essência da vida. O poder de cura do tempo vem da transformação, ou seja, da renovação.

A frase exata seria: O tempo é nosso maior amigo, porque a tudo renova.

Read Full Post »

logo_g1

STJ absolve dois homens que pagaram por sexo com adolescentes em MS

Segundo processo, culpados são os que iniciam menores na prostituição.

Ministério Público estuda forma de recorrer da decisão do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 15 de junho, que o fato de dois homens de Mato Grosso do Sul terem contratado serviços de três adolescentes garotas de programa não pode ser considerado como crime. O Ministério Público pretende recorrer da decisão.

O parecer do STJ confirma decisão anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), alegando que a prática não é criminosa porque o serviço oferecido pelas adolescentes não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

O Ministério Público recorreu ao STJ da decisão do TJMS, alegando que o fato de as vítimas menores de idade serem prostitutas não torna lícita a prática de exploração sexual. Contudo, o Superior confirmou a decisão do Tribunal de Justiça. Segundo a assessoria do STJ, o Ministério Público estuda formas de recorrer novamente da decisão.

Voto do relator

Segundo o processo, os dois homens contrataram serviços sexuais de três adolescentes que estavam em um ponto de ônibus, pagando R$ 80,00 para duas delas e R$ 60,00 para a outra. O programa foi realizado em um motel, em data não informada no processo, que é de 2006.

O Tribunal do Mato Grosso do Sul absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas. Segundo o voto do relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, quem deve responder pelo crime é o “corruptor”, ou seja, quem iniciou as adolescentes na atividade de prostituição.

No voto, o relator ressalta a possibilidade de que as menores tenham atraído os dois homens para “essa relação sexual, e que as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”.

Interpretação do STJ

Acompanhando o voto do relator, a Quinta Turma do STJ entendeu que o crime previsto no artigo 244-A não inclui a figura do cliente ocasional, não havendo, portanto, “exploração sexual” nos termos da definição legal.

O STJ manteve a condenação dos réus pelo crime do artigo 241-B do ECA – adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente – por eles terem fotografado as adolescentes sem roupa.

Leia a íntegra da decisão do STJ.

Comentário Cogitamundo:

A justiça dos homens:

Como alguém pode achar que o fato de uma adolescente ter sido vítima de um processo de exploração sexual pode ser o motivo para isentar de pena justamente o explorador? Como alguém pode acreditar que uma menina explorada sexualmente deixa de ser uma menina, e perde o direito à proteção, consagrado na Lei, na Constituição, na Convenção da ONU sobre os direitos das crianças?

A dignidade do ser humano é irrenunciável e a dignidade  das crianças e adolescentes é especialmente protegida .

As garotas tinham doze e treze anos!!!

REVOLTANTE!!!!!!!!!!

PROCESSO :

REsp 820018 UF: MS REGISTRO: 2006/0028401-0

RECURSO ESPECIAL

AUTUAÇÃO : 20/02/2006

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : L O F DA A e J L B

RELATOR(A) : Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – QUINTA TURMA

ASSUNTO : Penal – Leis Extravagantes – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) – ECA

Ministro Arnaldo Esteves Lima (relator)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filhofoto Min. Napoleão (Presidente do Julgamento)

“O Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição do ex-atleta José Luiz Barbosa (o J L B), o Zequinha Barbosa, e seu assessor Luiz Otávio Flôres da Anunciação (o L O F  da A) do crime de exploração sexual.” (íntegra)

Atualização em 27.06.2009 (que virou um post):

Algumas pessoas defendem que o Ministério Público errou ao classificar o crime como exploração sexual, ao invés de estupro. Vamos analisar esta tese. Decisões do STF admitiam que o consentimento da vítima e a aparência de pessoa com mais idade poderiam afastar a presunção de violência do estupro, pois a presunção seria relativa e não absoluta. Daí porque o Ministério Público também corria risco de perder se alegasse estupro ao invés de exploração sexual. Além disso, o crime é específico, exploração sexual. A diferenciação entre o “cliente” (explorador) e o rufião (também explorador) é apenas na gradação da pena. O crime não é de estupro. Nem se diga que as penas são maiores para o estupro. Somente a pena miníma, que é de 4 anos, em oposição a pena mínima de 6 anos, do estupro. A pena máxima, em ambos os casos, é de 10 anos. O fato de haver este intervalo maior entre máxima é mínima é justamente para permitir diferenciar os graus de exploração. Assim, o entendimento de que “cliente” não é explorador é inadequado.

Por fim, em reforço à tese de que se trata de crime específico, de exploração sexual, deve-se esclarecer que é condição para o crime de estupro a conjunção carnal, o que não precisa acontecer para caracterizar exploração sexual. Assim, numa batida policial numa casa de prostituição, deveria ser responsabilizada a pessoa que estivesse com menor de idade, praticando ato libidinoso, mediante pagamento em dinheiro, sem necessidade de provar a efetiva relação sexual. Tal prova, da conjunção carnal, seria muito difícil de produzir quanto à pessoa que, tragicamente, é obrigada, de alguma maneira, a praticar várias relações sexuais seguidas. Assim, pretender acusar o “cliente” de estupro é caminho certo para manter a impunidade.

Essa argumentação (em torno da tese de estupro) só seria aplicável  às pessoas menores de 14 anos, mas a exploração sexual de adolescentes até 18 anos também é crime, de acordo com o ECA.  E isso não tem nada a ver com o direito dos adolescentes maiores de 14 anos terem relacionamento afetivo, namorarem, estamos falando da exploração sexual COMERCIAL.

E o crime de “exploração sexual comercial de crianças e adolescentes”, conceito legal recente (2000), é mais amplo que o de “rufianismo”, que abrange apenas quem “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”, figura do velho código penal. Se a intenção do legislador fosse punir apenas o cafetão, teria modificado este artigo, e não criado uma figura totalmente nova no ECA. O artigo 244-A está no contexto da tentativa da sociedade de reprimir mais duramente os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, por meio do aperfeiçoamento da legislação.

Divulgar que houve erro de enquadramento pelo Ministério Público é desinformar e favorecer a impunidade.

Mais sobre o tema em Construindo o Direito Penal .

Leia, abaixo, decisão do STF que considerava o “consentimento” da vítima.

HC 73662 / MG – MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  21/05/1996           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 20-09-1996 PP-34535          EMENT VOL-01842-02 PP-00310
RTJ   VOL-00163-03 PP-01028

Parte(s)

PACTE.      : MARCIO LUIZ DE CARVALHO
IMPTE.      : PAULO ADHEMAR PRINCE XAVIER E OUTRO
COATOR    : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

COMPETÊNCIA – HABEAS-CORPUS – ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. ESTUPRO – PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros. ESTUPRO – CONFIGURAÇÃO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – IDADE DA VÍTIMA – NATUREZA. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça – artigo 213 do Código Penal. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea “a”, do Código Penal.

Read Full Post »

lgo-folha_online-210x45-ffffff-2

da Efe, em Madri (12/06/2009)

O ex-presidente americano George W. Bush (2001-2009) fez uma contribuição inesperada para a ciência quando se esquivou dos sapatos que foram atirados contra ele, em dezembro de 2008, em Bagdá, por um repórter iraquiano. A afirmação é de um estudo publicado pela revista “Current Biology”.

Um dos sistemas guia as ações e o outro a percepção. O interessante é que o primeiro permite ao cérebro “ver” coisas que os olhos não percebem, segundo o estudante de doutorado em psicologia Jeffrey Lin, autor principal do estudo.

“Quando lançamos duas bolas com trajetórias muito similares contra alguém, elas podem parecer iguais para seu sistema de percepção, mas o cérebbushro calcula de forma automática qual representa uma maior ameaça e desencadeia uma manobra de evasão, inclusive antes que a pessoa se dê conta do ocorrido”, afirma Lin.

Isto explica porque no incidente dos sapatos al- Maliki nem se mexeu. “Seu cérebro já tinha captado que o sapato não representava uma ameaça. Mas o cérebro de Bush o catalogou como uma ameaça e desencadeou um movimento de evasão, tudo em uma fração de segundo”, disse Lin.

Os reflexos de Bush e a falta de reação do primeiro-ministro iraquiano, Nouri al-Maliki, que estava ao lado do ex-presidente, durante o incidente, comprovam a teoria de neurocientistas da Universidade de Washington de que “existem duas vias independentes no sistema visual humano”.

Os cientistas realizaram vários experimentos com estudantes e o uso de computador para demonstrar sua teoria. Segundo Geoffrey Boynton, coautor do estudo, o fato demonstra que um estímulo em forma de ameaça chama a atenção, inclusive quando não se pode identificar de forma consciente.

“Isto é mais preciso que nossa percepção consciente. É bastante impressionante”, disse.

Read Full Post »

Older Posts »